Acordo de partilha de dados

A versão original deste texto, em inglês, está disponível em GBIF Data Publisher Agreement. Esta tradução deve ser sempre disponibilizada juntamente com a versão inglesa, que para efeitos legais é a única que tem validade.

Antecedentes

As metas e os princípios de tornar os dados de biodiversidade disponíveis de forma aberta e universal foram definidos no Memorando de Entendimento sobre o GBIF, parágrafo 8 (ver os excertos relevantes no anexo junto).

Os Participantes que assinaram o Memorando de Entendimento expressaram a sua vontade de tornar os dados de biodiversidade disponíveis através dos seus nós para promover o desenvolvimento da investigação científica a nível internacional e apoiar o uso público destes dados.

Os Provedores de dados frequentemente participam de várias modalidades de partilha de dados a diferentes níveis (temático, comunitário, nacional, global).

A partilha de dados através do GBIF deve ocorrer dentro de um quadro de reconhecimento devido.

Portanto, ao registar os seus serviços no GBIF, os provedores de dados concordam com o seguinte:

1. Acordo de Partilha de Dados

  1. Os dados de biodiversidade acessíveis através da rede GBIF estão disponíveis de forma aberta e universal para todos os utilizadores, no âmbito do Acordo de Utilização de Dados GBIF e com os termos e condições que o provedor de dados identificou nos seus metadados.
  2. O GBIF não reivindica quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre os dados que são disponibilizados através da sua rede.
  3. O provedor de dados garante que fez os acordos necessários com os proprietários originais dos dados para os tornar disponíveis através da rede GBIF.
  4. O provedor de dados fez esforços razoáveis para assegurar que os dados que serve são precisos.
  5. A responsabilidade relativa à restrição de acesso a dados sensíveis reside no provedor de dados.
  6. O provedor de dados inclui identificadores estáveis, e únicos nos seus dados para que o proprietário dos dados seja conhecido e para outros fins necessários.
  7. O Secretariado GBIF poderá armazenar uma cópia e servir os dados completos ou parciais a outros utilizadores, juntamente com os termos e condições de utilização estabelecidos pelo provedor de dados. As consultas de tais dados, através do Secretariado GBIF são relatados ao provedor de dados.
  8. Os provedores de dados são aprovados por um Participante GBIF, se aplicável, previamente à disponibilização dos seus metadados pelo Secretariado GBIF.
  9. O Secretariado GBIF não é responsável, assim como os seus empregados ou prestadores de serviços, pelo conteúdo dos dados ou pela sua utilização, ou por qualquer perda, dano, reclamação, custo ou despesa que possa surgir, ou de uma incapacidade de usar a rede GBIF.

2. Níveis de Serviço

Secretariado GBIF

  1. Os serviços prestados pelo Secretariado GBIF são geridos de acordo com o Programa de Trabalhos do GBIF.
  2. A prestação de Serviços do Secretariado GBIF inclui componentes de software e suas actualizações, interfaces, serviços de indexação e de registo, ajuda, e formação para ajudar os participantes a manter portais de Internet.

Participantes do GBIF

  1. Os participantes do GBIF mantêm o Secretariado GBIF informado do seu contacto e informações dos serviços.
  2. Os participantes do GBIF mantêm os serviços que permitem que provedores novos e existentes no seu domínio, sejam integrados na rede GBIF, e os proprietários dos dados sejam identificados, conforme o caso.

3. Definições

  • Participante GBIF: signatário do Memorando de Entendimento estabelecido pelo GBIF.
  • Secretariado GBIF: Pessoa jurídica habilitada pelos participantes do GBIF para celebrar contratos, executar o Programa de Trabalhos, e manter os serviços centrais para a rede GBIF.
  • Rede GBIF: A infra-estrutura que consiste nos serviços centrais do Secretariado GBIF, nós Participantes e Provedores de Dados. Tornar os dados disponíveis através da rede GBIF significa o registo e publicitação dos serviços pertinentes através dos serviços centrais do GBIF.
  • Nó: Provedor de Dados designado por um Participante GBIF que mantém um ponto de acesso informático estável que torna os dados disponíveis através da rede GBIF.
  • Nó Participante: Uma unidade organizacional designada pelo Participante GBIF para coordenar as actividades no seu domínio. Também pode fornecer dados.
  • Dados de Biodiversidade: Dados primários de espécimes, observações, nomes, conceitos taxonómicos e locais, e outros dados sobre a diversidade biológica.
  • Metadados: Dados que descrevem os atributos e combinações de dados de biodiversidade.
  • Dados: Dados de Biodiversidade e metadados.
  • Partilha de dados: O processo e acordos para tornar disponíveis os dados, de forma gratuita e universal, na Internet.
  • Provedor de Dados: Responsável pela custódia dos dados que os torna tecnicamente disponíveis. Pode ou não ser o proprietário dos dados. Se não for, deve declarar à GBIF que têm permissão para disponibilizar os dados.
  • Utilizador: Qualquer pessoa que usa a Internet para aceder aos dados através da rede GBIF.
  • Dono de dados: A pessoa jurídica que possui o direito resultante do ato de criação de um registo digital. O registo pode ser um produto derivado de outro, possivelmente não-digital, que pode afectar esse direito.
  • Dados sensíveis: Quaisquer dados que o Provedor de Dados não deseje disponibilizar, por exemplo, localidades precisas de espécies ameaçadas.

Anexo

Memorando de Entendimento do GBIF – Parágrafo 8º

PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. Lei Aplicável
    1. Nada neste Memorando de Entendimento deve ser interpretado no sentido de alterar o âmbito e aplicação de Direitos de Propriedade Intelectual e beneficiar de acordos de partilha, conforme determinado pelas leis, regulamentos e acordos internacionais relevantes dos participantes.
  2. Acesso aos Dados
    Na medida do possível, o GBIF é uma infraestrutura de acesso aberto. Todos os utilizadores, sejam Participantes do GBIF ou outros, devem ter igual acesso aos dados em bases de dados associadas ou desenvolvidas pelo GBIF.
  3. Direitos de Propriedade Intelectual a dados de biodiversidade
    O GBIF promove a livre difusão de dados de biodiversidade e, em particular:
    1. não deve reivindicar quaisquer direitos de propriedade sobre os dados em bases de dados que são desenvolvidas por outras organizações e que, posteriormente, se tornam afiliadas do GBIF;
    2. deve procurar, na medida do possível, tornar disponível de forma livre e aberta, com as mínimas restrições possíveis na reutilização, todos os dados comissionados, criados ou desenvolvidos directamente pelo GBIF; e
    3. c. deve respeitar as condições estabelecidas pelos provedores de dados que tornem as suas bases de dados afiliadas do GBIF.

    Ao estabelecer afiliações ou ligações com outras bases de dados, o GBIF deve procurar garantir que os dados disponibilizados assim não estarão sujeitos a limitações no seu uso não-comercial e na sua disseminação, para além de atribuição da sua fonte.

  4. Atribuição
    O GBIF deve procurar garantir que a fonte de dados é reconhecida, e solicitar que essa atribuição seja mantida em qualquer utilização posterior dos dados.
  5. Acesso a Dados Específicos
    Nada neste Memorando de Entendimento deve ser interpretado no sentido de restringir o direito dos proprietários de bases de dados afiliadas com o GBIF a bloquear o acesso a quaisquer dados.
  6. Validade dos Dados
    Deve ser uma condição de acesso e uso do GBIF que os utilizadores reconheçam que a validade dos dados em qualquer base de dados afiliada com o GBIF não pode ser assegurada. O GBIF deve negar a responsabilidade pela exactidão e fiabilidade dos dados, bem como pela adequação de sua aplicação para qualquer finalidade específica.
  7. Legitimidade de Colheita de Dados
    Quando a colheita de novos dados implicou o acesso a recursos de biodiversidade, o GBIF deve pedir garantias razoáveis aos Provedores de Dados de que tal acesso foi consistente com as leis, regulamentos e quaisquer requisitos relevantes para o consentimento prévio informado.
  8. 8. Direitos de Propriedade Intelectual das Ferramentas para a Biodiversidade
    O GBIF pode reivindicar direitos de propriedade intelectual apropriadas disponíveis dentro de jurisdições nacionais aplicáveis sobre quaisquer ferramentas, tais como motores de busca ou outros produtos de software que são desenvolvidos pelo GBIF durante a realização do Programa de Trabalhos do GBIF.
  9. Transferência de Tecnologia
    Os Participantes reconhecem que, sem prejuízo dos Direitos de Propriedade Intelectual relevantes, o GBIF deve procurar promover a transferência não-exclusiva, em termos mutuamente acordados, para instituições de pesquisa, particularmente de países em desenvolvimento, da tecnologia informática de que dispõe, particularmente em conjunto com o desenvolvimento de programas de formação e capacitação.
  10. A versão original deste texto, em inglês, está disponível em GBIF Data Sharing Agreement. Esta tradução deve ser sempre disponibilizada juntamente com a versão inglesa, que para efeitos legais é a única que tem validade.
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